O que significa a sigla RMC?
A sigla “RMC” refere-se à “Reserva de Margem Consignável”. Essa reserva é um valor que aposentados, pensionistas ou servidores públicos podem utilizar em um cartão de crédito consignado. Basicamente, é uma margem disponível para compras, similar a um cartão de crédito convencional.
 
É ilegal receber essa cobrança?
Em resumo, a prática da “Reserva de Margem Consignável” (RMC) pode ser abusiva em alguns casos. Muitas vezes, os bancos incluem, sem o conhecimento do cliente, um cartão de crédito consignado no contrato de empréstimo consignado. Isso obriga o cliente a reservar parte de sua margem consignável como garantia para o cartão. As taxas desse cartão costumam ser altas e, além disso, a falta de informação ao consumidor pode levar a dívidas impagáveis. Além disso, se houver desconto indevido, o banco deve devolver o valor em dobro, conforme o direito de repetição do indébito.
 
Como cancelar o empréstimo sobre a RMC?
Para iniciar o processo, é fundamental que você consulte um advogado de sua confiança. Esse profissional será capaz de traçar a estratégia adequada para o seu caso, considerando todos os detalhes e documentos relevantes. Com base na análise minuciosa, ele poderá acionar o Poder Judiciário para garantir seus direitos.
 
Contamos com profissionais altamente capacitados para avaliar a melhor estratégia em seu caso e iniciar o processo judicial o mais brevemente possível.